Questão FC604849
Considerando as disposições do Código Processual Penal Militar - Da Justiça Militar em tempo de guerra, assinale a única alternativa incorreta:
Da Justiça Militar em Tempo de Guerra e Disposições Finais e Transitórias (arts. 675 a 718 do CPPM)
IOBV · 2015
Considerando as disposições do Código Processual Penal Militar - Da Justiça Militar em tempo de guerra, assinale a única alternativa incorreta:
- O prazo para conclusão do inquérito é de cinco dias, podendo, por motivo excepcional, ser prorrogado por mais três dias.
- O acusado não poderá dispensar a assistência de advogado. Se não houver advogado constituído nos autos para a defesa, o juiz dará defensor ao réu, que poderá em qualquer tempo constituir advogado para substituir o defensor nomeado.
- Os órgãos da Justiça Militar, tanto em primeira como em segunda instância, poderão alterar a classificação do crime, sem todavia inovar a acusação. Havendo impossibilidade de alterar a classificação do crime, o processo será anulado, devendo ser oferecida nova denúncia.
- Das decisões proferidas pelo Conselho Superior de Justiça, nos processos de sua competência originária, somente caberá o recurso de embargos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está incorreta porque afirma, de forma absoluta, que o acusado não poderá dispensar a assistência de advogado. O Código de Processo Penal Militar, no art. 677, parágrafo único, prevê expressamente que o acusado poderá dispensar a assistência de advogado quando estiver em condições de fazer sua própria defesa.
O mesmo dispositivo (caput do art. 677) determina que, recebida a denúncia, o auditor citará o acusado e nomeará advogado de ofício, dando-lhe vista dos autos por 24 horas para oferecer defesa escrita.
É correto, portanto, que seja nomeado defensor quando não houver advogado constituído e que o réu possa, a qualquer tempo, constituir advogado particular para substituir o defensor nomeado. O erro da alternativa está em negar a possibilidade de renúncia à assistência nos termos legais.
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