Questão FC604852
Na vigência do estado de guerra, qual o órgão competente para o arquivamento do inquérito e o recebimento da denúncia, nos casos de violência praticada por oficial superior contra
Da Justiça Militar em Tempo de Guerra e Disposições Finais e Transitórias (arts. 675 a 718 do CPPM)
CCMPM · 1999
Na vigência do estado de guerra, qual o órgão competente para o arquivamento do inquérito e o recebimento da denúncia, nos casos de violência praticada por oficial superior contra praça para compeli-lo ao dever legal?
- O Juiz-Auditor;
- O Conselho Superior de Justiça;
- O Conselho Especial de Justiça;
- O Conselho de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conselho de Justiça. Na vigência do estado de guerra, a lei atribui a esse órgão a competência para decidir sobre o arquivamento do inquérito e o recebimento da denúncia nos casos em que haja violência praticada por oficial superior contra praça para compeli-lo ao cumprimento do dever legal, conforme o art. 96, II, da Lei nº 8.457/92.
Essa competência confere decisão colegiada em matéria sensível, buscando preservar a imparcialidade e a regularidade da atuação penal-militar em situação excepcional.
Em suma, somente o Conselho de Justiça pode determinar o arquivamento ou o prosseguimento mediante denúncia nesses casos.
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