Questão FC604855
QUANTO À “DELATIO CRIMINIS” INQUALIFICADA, A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL EXIGE, SOB PENA DE REPUTAR ILEGAL A INVESTIGAÇÃO, QUE:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal Militar
CCMPM · 2021
QUANTO À “DELATIO CRIMINIS” INQUALIFICADA, A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL EXIGE, SOB PENA DE REPUTAR ILEGAL A INVESTIGAÇÃO, QUE:
- A “delatio criminis” inqualificada deve ser apurada imediatamente por meio de Inquérito Policial, sem qualquer demora ou verificação prévia.
- A “delatio criminis” inqualificada não é cabível na jurisdição militar, pois as exigências de lealdade como valor profissional impede seu acolhimento.
- A “delatio criminis” inqualificada deve ser preliminarmente apurada antes da instauração do Inquérito, mediante procedimento expedito pela autoridade administrativa.
- A “delatio criminis” inqualificada dispensa a instauração do Inquérito e pode servir de base à Denúncia se o fato constituir crime contra a honra e o autor esteja identificado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção afirma que a delatio criminis inqualificada exige apuração prévia antes da instauração do inquérito, por meio de procedimento expedito conduzido pela autoridade administrativa. Isso significa que a mera denúncia anônima não pode, por si só, fundamentar a abertura formal de investigação criminal.
O objetivo é conciliar o interesse público na apuração de crimes com a proteção dos direitos individuais: as investigações preliminares servem para conferir um mínimo de verossimilhança à notícia de fato e evitar furtos à liberdade e à privacidade sem elementos consistentes.
Caso a apuração cautelar reúna indícios suficientes, instaura-se o inquérito e segue-se a persecução. Se tal exame prévio for omitido, a investigação pode ser reputada ilegal, com consequente nulidade das diligências realizadas.
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