Questão FC609651
Com relação às características que regem e norteiam os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, os procedimentos aplicáveis e a jurisprudência aplicável ao tema, avalie as afir
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2025
Com relação às características que regem e norteiam os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, os procedimentos aplicáveis e a jurisprudência aplicável ao tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ação proposta em Juizado Especial Fazendário permite que, em se tratando de parte hipossuficiente, haja a imposição à Fazenda Pública para que apresente os documentos e as informações necessárias ao início da execução, em procedimento conhecido como “execução invertida”.
( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o rito dos Juizados Especiais.
( ) Não se admite a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – F.
- V – F – F.
- F – V – V.
- V – F – V.
- F – V – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V – V – F está correta porque as três assertivas se verificam conforme a lei e a jurisprudência.
Primeiro, é possível a chamada execução invertida nos Juizados Especiais Fazendários: o STF reconheceu, na ADPF 219 e decisões posteriores, que a Fazenda pode ser compelida a apresentar documentos e cálculos para o início do cumprimento de sentença quando a parte credora se mostrar hipossuficiente, sendo essa condição sujeita a exame fático.
Segundo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o rito dos Juizados, por força do art. 1.062 do CPC, que o estende expressamente ao procedimento especial, apesar da regra geral de vedação de intervenção de terceiros.
Terceiro, a afirmação que veda o IRDR nos Juizados é incorreta, pois doutrina e enunciados orientam a admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas nessa esfera.
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