Questão FC609689
Em relação ao processo penal brasileiro, é correto afirmar:
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
Com. Exam. (MPF) · 2025
Em relação ao processo penal brasileiro, é correto afirmar:
- Não há restrições à prova, em virtude do princípio da ampla defesa.
- Não prevalece o critério da certeza material.
- Pode ser admitida a revisão pro societate.
- A paridade de armas implica tratamento igual entre a acusação e a defesa no aproveitamento da prova.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta: não prevalece o critério da certeza material no processo penal brasileiro.
Isso porque o sistema processual penal não busca a reconstrução absoluta da verdade dos fatos; submete-se a limites constitucionais e processuais, como a proibição de provas ilícitas (CF, art. 5º, LVI) e a exigência de produção probatória em contraditório.
O juiz forma sua decisão pela livre convicção motivada, valendo a verdade processual possível e não uma certeza material plena. A motivação impõe que a convicção seja fundamentada nas provas válidas dos autos, respeitando garantias do acusado.
Portanto, o padrão decisório é processual e limitado, não abrangendo a busca irrestrita da chamada certeza material.
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