Questão FC609691
Em relação aos princípios constitucionais e informadores do processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação aos princípios constitucionais e informadores do processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
- A ação penal privada subsidiária da pública tem previsão constitucional e visa assegurar ao Ministério Público a possibilidade de exercer a pretensão punitiva quando, nos casos de ação penal privada, houver inércia do ofendido.
- Como consectário da dignidade da pessoa humana, em nenhuma hipótese o civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal.
- A CF determina que o preso deverá ser informado do direito de permanecer calado e assegura-lhe, entre outras garantias, a assistência da família e de advogado, conferindo a ele, ainda, o direito à identificação da pessoa responsável por sua prisão ou seu interrogatório.
- A garantia da inviolabilidade domiciliar é ressalvada nas hipóteses de determinação judicial e de flagrante delito, desde que, em ambos os casos, o ingresso não consentido ocorra durante o dia.
- A CF prevê o tribunal do júri como órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando-lhe o sigilo das votações, a ampla defesa e a soberania dos veredictos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correta. A Constituição, no art. 5º, incisos LXII a LXIV, assegura ao preso um conjunto mínimo de garantias processuais visando à proteção da dignidade e ao controle da legalidade da prisão.
Entre essas garantias estão o direito de ser informado de que pode permanecer calado, a comunicação imediata da prisão ao juiz e à família e a assistência da família e de advogado.
Além disso, é garantido ao preso o direito à identificação da pessoa responsável por sua prisão ou interrogatório, o que permite responsabilização em caso de abuso e facilita a fiscalização pelo Judiciário.
Esses dispositivos asseguram proteção contra arbitrariedades e garantem meios para o exercício efetivo da defesa e do controle jurisdicional da custódia.
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