Questão FC609692
A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições preliminares do Código de Process
Aplicação da Lei Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP).
- A lei processual penal pode ser aplicada retroativamente quando houver omissão do legislador quanto à sua vigência, desde que haja decisão judicial nesse sentido.
- As normas processuais penais admitem interpretação extensiva, sendo vedada a aplicação analógica.
- As normas processuais penais admitem aplicação analógica, vedada a interpretação extensiva.
- A lei processual penal em sentido estrito admite, excepcionalmente, aplicação retroativa quando for mais benéfica ao acusado, em observância ao mesmo princípio aplicável à lei penal material.
- A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, não se admitindo retroatividade, ainda que mais benéfica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 2º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal aplica-se desde logo, preservando a validade dos atos praticados sob a lei anterior.
Isso significa que a regra processual nova passa a reger imediatamente os procedimentos futuros e os atos a serem praticados após sua vigência, observando o princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato).
Não se admite retroatividade das normas processuais, ainda que sejam mais benéficas ao acusado; atos praticados no passado permanecem válidos e não são atingidos pela nova lei.
O fundamento é a segurança jurídica e a estabilidade dos atos processuais: alterações processuais organizam o futuro do procedimento sem desfazer atos já consumados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em