Questão FC609694
A respeito da fase pré-processual e da natureza jurídica e funcional do inquérito policial, assinale a opção correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito da fase pré-processual e da natureza jurídica e funcional do inquérito policial, assinale a opção correta.
- O inquérito policial visa obter elementos mínimos acerca de uma conduta criminosa e, por isso, deve sempre servir de fundamento para a propositura de uma ação penal.
- O inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitivo que tem por finalidade a aplicação da sanção penal ao indiciado.
- Em razão da natureza inquisitiva do inquérito, não se admite a requisição de diligências pelo indiciado diretamente à autoridade policial.
- O inquérito policial pode ser instaurado mediante provocação do ofendido ou de seu representante legal, porém nunca de ofício.
- O delegado de polícia poderá, conforme o caso, deixar de instaurar inquérito policial, mesmo diante de notitia criminis, se verificar ausência de elementos mínimos que indiquem materialidade e autoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O inquérito policial é fase pré-processual, de natureza administrativa e inquisitiva, destinada a reunir elementos que permitam formar justa causa.
Quando chega à autoridade a notitia criminis, o delegado não está obrigado a instaurar inquérito automaticamente. Cabe-lhe um juízo de admissibilidade sobre as informações apresentadas.
Se, à primeira análise, faltar qualquer elemento mínimo que indique materialidade do fato ou autoria, o delegado pode decidir pelo indeferimento da instauração, por ausência de base mínima para investigação.
Da decisão que negar a abertura do inquérito cabe recurso administrativo ao chefe de polícia, garantindo controle interno dessa opção.
Assim, a alternativa reflete a discricionariedade do delegado perante notícias criminais desprovidas de indícios mínimos.
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