Questão FC609695
Acerca da disciplina do inquérito policial no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da disciplina do inquérito policial no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
- A autoridade policial poderá, de ofício, instaurar inquérito nos crimes de ação privada se houver prova da autoria e da materialidade, comunicando o fato ao Ministério Público.
- A autoridade policial assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, sendo vedada a menção, em atestado de antecedentes, à mera existência de inquérito em curso.
- O Ministério Público pode devolver os autos do inquérito à autoridade policial quantas vezes entender necessárias, inclusive para complementação genérica de provas, antes do oferecimento da denúncia.
- A autoridade policial pode determinar o arquivamento do inquérito quando entender inexistirem elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, cabendo ao Ministério Público apenas ratificar o ato.
- Nos crimes de ação pública condicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado independentemente da representação da vítima, desde que haja fundadas razões da materialidade e da autoria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Artigo 20 do Código de Processo Penal determina que a autoridade policial assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Esse dever de sigilo protege a eficácia das diligências, evita o comprometimento de provas e preserva a investigação contra interferências que possam atrapalhar a apuração dos fatos.
O parágrafo único disciplina os atestado(s) de antecedentes: a autoridade policial não poderá mencionar a simples existência de inquérito em curso. A regra visa resguardar a presunção de inocência e impedir estigmatização do investigado antes de eventual pronúncia ou condenação.
Na prática, certidões não trazem anotações sobre inquéritos em tramitação, mantendo o acesso a essas informações restrito às vias processuais próprias.
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