Questão FC609697
Sobre o inquérito policial, indique a alternativa correta:
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Sobre o inquérito policial, indique a alternativa correta:
- É improrrogável o prazo de 10 (dez) dias estabelecido pelo art. 10 do Código de Processo Penal para o término do inquérito policial se o indiciado estiver preso preventivamente.
- Durante o trâmite do inquérito policial é possível decisão judicial deferindo pedido formulado pelo Ministério Público ou pelo defensor do indiciado para admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.
- Em vista da natureza sigilosa do inquérito policial, o defensor do indiciado não pode ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
- O trâmite do inquérito policial será suspenso no caso de instauração de incidente de insanidade mental do indiciado.
- Ainda que verifique ilegalidade ou teratologia na promoção de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, o juiz competente não poderá encaminhar os autos para a instância de revisão do órgão ministerial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fundamento: o artigo 3º‑B, inciso XVI, do Código de Processo Penal atribui ao juiz das garantias competência para deferir pedido de admissão de assistente técnico a fim de acompanhar a produção da perícia durante o inquérito policial.
Assim, é cabível decisão judicial que aceite requerimento formulado pelo Ministério Público ou pelo defensor do indiciado para que um especialista indicado acompanhe exames periciais, fiscalize procedimentos e elabore parecer técnico.
O objetivo é resguardar o contraditório e a ampla defesa na fase investigativa, sem substituir o perito oficial, cabendo ao magistrado avaliar requisitos e delimitar atuação do assistente técnico para não prejudicar a investigação.
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