Questão FC609703
Assinale a única alternativa errada:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a única alternativa errada:
- A indivisibilidade da ação segue a regra da obrigatoriedade da acusação.
- O indiciamento pela polícia judicial demarca o campo da legitimidade passiva na ação penal privada.
- Em caso de pobreza da vítima de crime, caberá a outros órgãos públicos ou ao particular o ajuizamento de ação civil ex delito, vedada a iniciativa ao MP.
- O arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta tem eficácia preclusiva material.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Indiciamento pela polícia judiciária identifica, no inquérito, as pessoas apontadas como suspeitas e reúne elementos que orientam quem deve figurar no pólo passivo da ação penal privada.
Assim, o indiciamento funciona como marco probatório preliminar que demarca o campo de legitimidade passiva, auxiliando o querelante na escolha dos sujeitos a serem denunciados na queixa-crime.
Não trata-se, porém, de ato decisório definitivo: o recebimento da queixa pelo juiz é o momento processual que formaliza quem será réu.
Em suma, a afirmativa é correta porque reconhece o papel do indiciamento como referência objetiva para definir quem pode ser legitimamente processado na ação penal privada, ainda que a formalização dependa da iniciativa da vítima e da análise judicial.
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