Questão FC609710
Assinale a alternativa INCORRETA.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Assinale a alternativa INCORRETA.
- Em se tratando de crime que envolva relação de consumo, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pela lei específica, poderão habilitar-se na condição de assistentes da acusação.
- Nos casos em que houver interesse da Fazenda Pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer o arresto, mesmo antes do procedimento de especialização da hipoteca legal.
- Anão propositura do acordo de não persecução penal (ANPP), quando cabível, obsta — por si só — o recebimento da denúncia.
- Otermo a quo do prazo para ajuizamento da ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal.
- A propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a simples não propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), quando cabível, não obstaria automaticamente o recebimento da denúncia.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que a atuação do Ministério Público é uma discricionariedade regrada, ou seja, há o dever de oferecer o acordo quando presentes os pressupostos legais, mas a recusa é admitida desde que venha acompanhada de fundamentação concreta.
Essa justificativa deve demonstrar por que o acordo não é necessário ou suficiente à reprovação e prevenção do crime, com elementos do caso concreto; meras alegações genéricas não bastam.
Logo, apenas a recusa injustificada ou ilegítima em propor o ANPP pode ensejar a nulidade do recebimento da denúncia, não qualquer silêncio ou omissão formal do parquet.
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