Questão FC609712
Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta:
- Por se tratar de norma processual, não cabe o acordo nos processos iniciados antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime).
- O Judiciário pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal, no exame de sua legalidade.
- A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o membro do Ministério Público, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado.
- A negativa da proposta de ANPP pelo Ministério Público é irrecorrível.
- A confissão formal, realizada para fins de ANPP é irretratável, podendo, eventualmente, ser declarada nula, em razão de comprovação de vício de consentimento do autor do fato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a formalização da confissão para fins do ANPP não exige declaração prévia; trata‑se de instituto de natureza negocial.
Desse modo, a confissão pode ser prestada no momento da assinatura do acordo, perante o membro do Ministério Público, após o beneficiado tomar ciência, avaliar e aceitar a proposta.
É essencial a presença de defesa técnica no ato, garantindo a voluntariedade e a regularidade do procedimento.
Na prática, isso permite que o acordo seja fruto de negociação consciente, com a confissão formalizada simultaneamente à celebração do ajuste, sem exigir confissão anterior.
Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, que reconhece a possibilidade de formalização da confissão no próprio órgão ministerial, ao tempo da assinatura.
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