Questão FC609713
A respeito do regime jurídico da ação penal privada no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito do regime jurídico da ação penal privada no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
- A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveita apenas a este, não se estendendo aos demais, por consistir em ato de caráter personalíssimo.
- O perdão t ácito e a r enúncia t ácita e xigem manif estação expressa do querelante e aceitação do querelado, sob pena de nulidade do ato e extinção da punibilidade.
- Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de comparecer a qualquer ato processual, ainda que justifique sua ausência, pois a lei não admite exceções à perempção.
- A morte do querelante, quando pessoa física, não acarreta a extinção imediata da ação penal privada, podendo esta prosseguir por qualquer das pessoas legitimadas, desde que o façam dentro do prazo legal.
- O perdão concedido a um dos querelados não se estende aos demais, pois a indivisibilidade da ação penal privada limita-se ao oferecimento da queixa, não alcançando os atos posteriores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A morte do querelante não provoca a extinção imediata da ação penal privada; trata‑se de instituto de sucessão processual.
Nos termos do Art. 31 do CPP, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, lembrados pela sigla CADI. Assim, qualquer dessas pessoas pode assumir a posição do querelante e dar continuidade ao processo.
Entretanto, a continuidade depende de prazo: segundo o Art. 60, II do CPP, os legitimados têm 60 dias para habilitar‑se nos autos; a inércia acarreta a perempção da ação penal privada. Portanto, a sucessão é possível, desde que exercida dentro do prazo legal.
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