Questão FC609716
Sobre a ação penal, indique a alternativa correta:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Sobre a ação penal, indique a alternativa correta:
- O prazo decadencial para a representação do ofendido e para a requisição do Ministro da Justiça é de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
- Em crime de ação penal pública incondicionada, o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime desobriga o Ministério Público de oferecer denúncia.
- Nos crimes de ação penal pública condicionada praticados em detrimento do patrimônio ou interesse do Município, a representação do ofendido deve ser oferecida pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
- Em crime de ação penal pública incondicionada, estando solto o indiciado, não cabe ação penal privada subsidiária da pública se, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito policial.
- Em crime de ação penal pública condicionada, o oferecimento da representação do ofendido contra somente um dos autores do delito impede que o Ministério Público ofereça denúncia contra os demais agentes do mesmo crime.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a questão trata de crime de ação penal pública incondicionada com o indiciado solto, razão pela qual o prazo do Ministério Público previsto no art. 46 do CPP é de 15 dias.
A queixa subsidiária da pública só é admitida quando há efetiva inércia do Ministério Público, ou seja, quando este não oferece denúncia, não requisita diligências externas e não promove o arquivamento dentro do prazo legal.
Se o Ministério Público, no prazo de 15 dias, decide pelo arquivamento do inquérito, tal ato configura manifestação ministerial apta a afastar a inércia. Consequentemente, não nasce ao particular o direito de propor a queixa subsidiária.
Em suma, o arquivamento tempestivo pelo MP impede a substituição da ação pública pela ação penal privada subsidiária.
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