Questão FC609720
No que se refere à jurisdição e à competência no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere à jurisdição e à competência no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
- A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, mas a competência privativa do tribunal do júri, não.
- A jurisdição penal exercida pelo Poder Judiciário compreende tanto a jurisdição contenciosa quanto a voluntária, sendo esta última aplicável nos casos de homologação de delações premiadas e acordos de não persecução penal.
- A competência penal é absoluta em todos os seus critérios, não podendo ser modificada por convenção das partes ou por conexão ou continência.
- A competência territorial no processo penal é regra de ordem pública e, por isso, sempre absoluta, não podendo ser modificada por conexão.
- A competência será determinada pelo domicílio do réu ou, subsidiariamente, pelo local da infração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que a competência pela natureza da infração é distribuída pelas leis de organização judiciária, ou seja, a lei ordinária define que matérias cabem a quais órgãos jurisdicionais.
Por outro lado, a competência privativa do tribunal do júri tem fundamento constitucional e não pode ser deslocada por norma de organização judiciária.
Na prática, isso significa que, embora leis organizem a divisão de varas e cargos segundo a matéria, a atribuição do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida está protegida pela Constituição; normas infraconstitucionais só podem complementar procedimentos, nunca suprimir a sua competência essencial.
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