Questão FC609722
Com relação à competência, marque a alternativa correta:
Competência Processual Penal
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Com relação à competência, marque a alternativa correta:
- O fato de o crime ser previsto em tratado ou convenção internacional afasta a competência comum, atraindo a competência para a Justiça Federal.
- Compete à justiça federal o crime praticado pela internet.
- Compete à justiça federal quando há conexão entre crimes federais e comuns, salvo se o crime da justiça comum for mais grave, razão pela qual deve haver cisão dos processos.
- Compete à justiça comum do DF processar e julgar crime em que indígena figure tanto como autor e vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas.
- A ofensa, mesmo que genérica, praticada em detrimento de bens da União atrai a competência da Justiça Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Súmula 140 do STJ estabelece que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Assim, a simples presença do indígena na relação penal não atrai, por si só, competência federal: a esfera criminal é, em regra, estadual.
Somente quando a causa envolva direitos indígenas de caráter coletivo, como a proteção de povos ou culturas, disputa sobre terras indígenas ou situações graves como genocídio, é que se configura interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal.
No Distrito Federal, por não existir Justiça estadual separada, a competência cabe à Justiça Comum do DF para os fatos que não atinjam direitos ou cultura indígenas coletivos. Portanto, a alternativa D está correta.
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