Questão FC609728
Durante investigação criminal por crime de estelionato, a autoridade policial apreendeu diversos objetos de valor que estavam em poder de Carlos, terceiro não indiciado no inquérit
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Durante investigação criminal por crime de estelionato, a autoridade policial apreendeu diversos objetos de valor que estavam em poder de Carlos, terceiro não indiciado no inquérito. Concluída a investigação, o advogado de Carlos requereu a restituição dos bens apreendidos, sob a alegação de boa-fé na aquisição. O juiz, diante da dúvida sobre o direito de propriedade e da existência de indícios de que os bens foram adquiridos com proventos da infração, determinou a autuação do pedido em apartado e abriu prazo às partes para a comprovação de seus direitos. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.
- Os bens apreendidos somente poderão ser restituídos após o trânsito em julgado da sentença final, ainda que não interessem mais ao processo.
- A restituição poderia ter sido determinada de plano pela autoridade policial, ainda que houvesse dúvida sobre o direito do reclamante, desde que este assinasse termo de responsabilidade.
- O incidente de restituição deve ser processado nos próprios autos, cabendo ao juiz decidir após manifestação do Ministério Público.
- Mesmo em caso de dúvida sobre a propriedade, a restituição é possível se o bem não mais interessar ao processo, aplicando-se o princípio da utilidade da prova.
- Havendo dúvida quanto ao direito de propriedade, o pedido de restituição deve ser autuado em apartado, e apenas o juiz criminal tem competência para decidir o incidente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve o procedimento previsto no art. 120, §1º, do CPP.
Quando houver dúvida quanto ao direito de propriedade sobre bens apreendidos, o pedido de restituição não é decidido de pronto pela autoridade policial; deve ser autuado em apartado.
Ao requerente é dado prazo para produzir prova da propriedade, sendo procedimento distinto do inquérito para não prejudicar o regular prosseguimento da investigação.
Nesse incidente específico, a competência para a decisão é exclusiva do juiz criminal, que avaliará as provas e, se for o caso, determinará a restituição ou remeterá a questão ao juízo cível.
Assim, a opção sintetiza corretamente o dever de segregação do pedido e a competência judicial prevista no CPP.
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