Questão FC609750
É correto afirmar que:
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
Com. Exam. (MPF) · 2025
É correto afirmar que:
- Relator de ação penal originária em Tribunal não se torna impedido para exercer jurisdição recursal, em caso de declinação da competência por fato superveniente.
- A suspeição e o impedimento são as únicas hipóteses de afastamento obrigatório do juiz no processo.
- Admite-se a condução coercitiva de réu para seu interrogatório.
- Em caso de parentesco do juiz com o advogado, cabe ao primeiro afastar-se do processo, ainda quando a contratação do profissional tenha tido essa finalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 252 do CPP estabelece de forma taxativa as hipóteses de impedimento do juiz. Assim, não se admite ampliar o rol por analogia ou interpretação extensiva.
Quando o relator atuou em ação penal originária e, por fato superveniente, ocorre declinação de competência para a jurisdição comum, tal circunstância não está prevista como causa automática de impedimento no mencionado dispositivo. Por isso, ele pode exercer a jurisdição recursal se permanecer na mesma instância processual.
Esse entendimento é pacificado na jurisprudência do STJ e do STF, que recusam interpretações extensivas das causas de impedimento e repudiam afastamentos provocados artificiosamente pelas partes.
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