Questão FC609763
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta:
- Não há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas e do encerramento da ação penal.
- O comparecimento periódico em juízo, como medida cautelar diversa da prisão, configura restrição à liberdade de locomoção para fins de detração penal.
- As horas de recolhimento noturno obrigatório devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena, desprezando-se o período remanescente menor do que vinte e quatro horas.
- A imposição de medida cautelar diversa da prisão desproporcional não é motivo para impetração de habeas corpus, em razão de não existir perigo no direito de ir e vir do autor da conduta.
- O descumprimento de medida cautelar pode resultar na decretação da prisão preventiva, exceto quando o indivíduo tiver praticado o crime cuja pena seja inferior a quatro anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o período de recolhimento noturno obrigatório é reconhecido como restrição ao status libertatis e, portanto, deve ser computado para fins de detração da pena ou da medida de segurança, conforme o Tema 1155 do STJ.
Na prática, procede-se à conversão das horas cumpridas em dias, somando-se todas as horas e dividindo-se por 24. Conta-se apenas a parte inteira do quociente; a fração remanescente inferior a 24 horas é desprezada. Exemplo: 50 horas correspondem a \( \lfloor 50/24 \rfloor = 2 \) dias.
Importante: tal reconhecimento não exige, para fins de detração, a existência de monitoramento eletrônico. O resultado é a redução efetiva do tempo a ser abatido da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em