Questão FC609769
À luz das disposições do Código de Processo Penal sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz das disposições do Código de Processo Penal sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.
- Em substituição à prisão preventiva, o juiz poderá conceder a prisão domiciliar a gestante, desde que se trate de gestação de alto risco ou que já tenha ultrapassado o sétimo mês.
- Admite-se a internação provisória nos casos que envolvam violência ou grave ameaça, desde que a perícia conclua pela inimputabilidade do acusado, vedada a medida cautelar na hipótese de semi-imputabilidade.
- Admite-se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para a mãe de criança com deficiência, independentemente do crime, excetuada a hipótese em que este tenha sido praticado contra seu próprio filho ou dependente.
- A prisão preventiva pode ser decretada nos casos que envolvam violência doméstica contra a mulher, ainda que as penas máximas cominadas ao delito não superem 4 anos de privação de liberdade.
- Em atenção ao princípio acusatório, é vedada a decretação ou revogação de prisão preventiva, de ofício, pelo juiz.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 313, III, do CPP prevê expressamente que a prisão preventiva é cabível quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, com a finalidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Trata‑se de hipótese autônoma de prisão preventiva: não depende do requisito genérico de pena superior a 4 anos previsto no inciso I do mesmo artigo. A norma busca concretizar a proteção material prevista na Lei Maria da Penha e evitar risco de reiteração ou o descumprimento das medidas destinadas à segurança da vítima.
Portanto, mesmo que a pena máxima do delito seja inferior a 4 anos, a decretação da prisão preventiva é possível quando necessária para assegurar as medidas protetivas urgentes.
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