Questão FC609774
Com base no disposto no CPP acerca das citações e intimações, assinale a opção correta.
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no disposto no CPP acerca das citações e intimações, assinale a opção correta.
- O acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado será julgado à revelia, prosseguindo-se normalmente o processo até a sentença final.
- Caso o acusado se oculte para não ser citado, será realizada citação com hora certa e, completada a citação, se ele não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
- O processo penal só se forma validamente após o recebimento da denúncia, sendo a citação ato de mera comunicação ao acusado.
- A citação por edital é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o juiz fixar prazo entre 15 e 90 dias, conforme as circunstâncias, e observar a publicação e a afixação do edital, sob pena de nulidade.
- A citação com hora certa poderá ser realizada quando o oficial de justiça verificar que o réu não é encontrado por motivo de força maior, como guerra ou epidemia, sendo desnecessária a nomeação de defensor dativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O artigo 362 do CPP disciplina a hipótese em que o réu se oculta para não ser citado: o oficial de justiça certifica a ocultação e procede à citação com hora certa, designando data e hora para tentativa de intimação.
Concluída essa citação e não havendo comparecimento do acusado, o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê a nomeação de defensor dativo, garantindo representação processual.
Essa regra visa assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao processo prosseguir com a proteção dos direitos do acusado por meio de defesa constituída, mesmo quando este se esquiva da citação.
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