Questão FC609776
Com relação ao valor mínimo fixado pelo juiz para reparação dos danos causados pela infração, assinale a alternativa correta:
Processos Criminais em Espécie
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Com relação ao valor mínimo fixado pelo juiz para reparação dos danos causados pela infração, assinale a alternativa correta:
- Pode ser formulado pelo assistente de acusação, quando o Ministério Público não mencione na denúncia.
- Por se tratar de valor mínimo, não pode incluir dano moral, só podendo ser admitido o dano material.
- A posterior reconciliação entre agressor e vítima, no âmbito da violência doméstica, afasta a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação.
- Pode ser concedido de ofício pelo juiz.
- Quando o beneficiário for coincidente com a prestação pecuniária, pode o montante determinado ser compensado, ante a coincidência de beneficiários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Prestação pecuniária e valor mínimo de reparação civil podem ser compensados quando houver coincidência de beneficiários. A prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do CP destina-se ao pagamento em dinheiro à vítima ou a entidade com destinação social e o montante pago deve ser deduzido do quantum fixado a título de reparação no processo penal quando os mesmos sujeitos são beneficiários.
Essa compensação evita o pagamento duplicado por uma mesma lesão, impedindo o bis in idem, e encontra respaldo no dispositivo do art. 387, IV, do CPP e na jurisprudência do STJ, que admite a dedução do valor da prestação pecuniária do montante da condenação em indenização quando coincidem os beneficiários.
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