Questão FC609787
Sobre o procedimento do Tribunal de Júri, indique a alternativa correta:
Processos Criminais em Espécie
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Sobre o procedimento do Tribunal de Júri, indique a alternativa correta:
- Absolvido o réu do crime doloso contra a vida pelo Conselho de Sentença, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será jugado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
- Não é admitida a reinquirição, na mesma sessão de julgamento, de testemunha já ouvida em plenário do Tribunal do Júri.
- Absolvida a acusada pelo Tribunal do Júri da imputação do crime de infanticídio, cuja pena privativa de liberdade máxima é inferior a 15 (quinze) anos, o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não terá efeito suspensivo.
- Comparecendo, pelo menos, 2/5 (dois quintos) dos jurados sorteados, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.
- Se a parte pediu a intimação da testemunha declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização, o julgamento pelo Tribunal do Júri deverá ser adiado mesmo na hipótese desta testemunha não ser encontrada no local indicado e assim for certificado pelo Oficial de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta porque, sendo a ré absolvida pelo Tribunal do Júri do crime de infanticídio cuja pena máxima é inferior a 15 anos, o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não impede a imediata liberdade da absolvida.
Isso decorre do comando legal contido no Art. 596 do Código de Processo Penal, que estabelece que a apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. Em outras palavras, a apelação do MP não tem efeito suspensivo sobre a decisão absolutória.
Princípios subjacentes incluem a presunção de inocência e a especial proteção quanto à execução de decisões absolutórias. Assim, a absolvição transitória permite a soltura, mesmo com recurso ministerial interposto.
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