Questão FC609794
Sobre os embargos infringentes e de nulidade no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Sobre os embargos infringentes e de nulidade no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:
- Não podem ser interpostos pelo Ministério Público.
- Não cabem contra acórdão unânime, ainda que divergente a fundamentação dos votos dos desembargadores.
- A petição do recurso e as razões recursais devem ser apresentadas na mesma oportunidade.
- São cabíveis contra acórdão que julgou apelação ou recurso em sentido estrito de forma não unânime e desfavorável ao réu.
- Não são cabíveis contra acórdão que julgou, por maioria e de maneira desfavorável ao réu, anteriores embargos infringentes e de nulidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: a afirmativa é incorreta.
O texto do art. 609, par. único, que fala de embargos infringentes e de nulidade em acórdão não unânime desfavorável ao réu, não tornou expressamente ilegítimo o Ministério Público para opô‑los. A interpretação sistemática e a doutrina contemporânea entendem que a ausência de vedação não implica impedimento.
Fundamenta‑se tal entendimento nos princípios constitucionais da isonomia e da paridade de armas, bem como na função institucional do Ministério Público (promoção da ação penal e defesa da ordem jurídica), que conferem-lhe legitimidade para recorrer quando houver interesse público ou ofensa à legalidade.
Há também decisões que reconhecem legitimidade do parquet em hipóteses análogas, especialmente no âmbito militar, consolidando a possibilidade de manejo do recurso pelo Ministério Público.
Portanto, afirmar que esses embargos não podem ser interpostos pelo Ministério Público é incorreto.
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