Questão FC609803
Em processo penal é correto afirmar:
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Com. Exam. (MPF) · 2025
Em processo penal é correto afirmar:
- Quando não reconhecer sua competência de jurisdição, pode o Tribunal estadual anular decisão de juiz federal que afirma a sua incompetência material e remeter o processo àquele órgão de jurisdição.
- Quando não for unânime e for desfavorável ao réu o julgamento de apelação em relação à parte do recurso, cabe a interposição de embargos infringentes, devendo a parte, porém, manejar os recursos da via extraordinária em relação à matéria unânime.
- A oposição de embargos declaratórios no tribunal pela acusação não interrompe o prazo do Resp para a defesa que não os opôs.
- O Superior Tribunal de Justiça tem competência jurisdicional em relação às decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, consideradas, assim, como Tribunais de segundo grau.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação processual penal admite, quando o julgamento em segunda instância não for unânime e o resultado for desfavorável ao réu, a interposição de embargos infringentes (cumpre lembrar que o dispositivo também prevê embargos de nulidade), os quais são dirigidos à matéria em que houve divergência entre os julgadores.
Os embargos devem ser manejados no prazo legal e têm âmbito restrito à parcela do acórdão que não foi unânime. Para as questões decididas de forma unânime, permanece disponível a interposição dos recursos da via extraordinária (recurso especial ou extraordinário), observados os pressupostos de admissibilidade.
Esse regime está previsto no art. 609, parágrafo único do CPP, que disciplina a possibilidade e o alcance dos embargos quando há desacordo parcial no colegiado.
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