Questão FC609806
Assinale a alternativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Assinale a alternativa correta.
- É inadmissível a revisão criminal cujo único propósito seja a aplicação retroativa de interpretação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.
- Cabe mandado de segurança da decisão que indefere (por procrastinatório) o pedido de diligência formulado pela defesa no prazo do Art. 402 do CPP.
- A concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal em curso, qualquer que seja o seu fundamento, não tem natureza de absolvição sumária.
- O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
- Em caso de erro procedimental de que resulte inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, é sempre cabível correição parcial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que é inadmissível a revisão criminal quando seu único objetivo é aplicar retroativamente uma nova interpretação jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação.
Isso ocorre porque a revisão destina‑se a reparar erros essenciais, com fundamento em provas novas, falsidade, ou fatos que evidenciem a injustiça da condenação, e não para transformar a estabilidade das decisões em função de evolução do entendimento dos tribunais. A exigência protege a coisa julgada e a segurança jurídica, evitando reaberturas indefinidas de processos.
Em caráter excepcionalíssimo e muito restrito, quando a mudança jurisprudencial for pacífica, relevante e tornar patente a injustiça, pode haver discussão, mas a regra é a inadmissibilidade quando apenas se busca a retroatividade da nova interpretação.
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