Questão FC609808
No que concerne aos aspectos processuais do recurso de agravo em execução, assinale a opção correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne aos aspectos processuais do recurso de agravo em execução, assinale a opção correta.
- O agravo em execução é cabível exclusivamente contra decisões terminativas do processo de execução, não alcançando as interlocutórias proferidas pelo juiz da execução penal.
- O agravo em execução deve ser interposto diretamente perante o tribunal competente mediante petição dirigida ao relator, dispensando-se a retratação pelo juiz da execução.
- O prazo para interposição do agravo em execução é de dez dias, contado da ciência da decisão, conforme previsão expressa da Lei de Execução Penal.
- O agravo em execução segue o procedimento do agravo de instrumento previsto no CPC e deve ser interposto no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo automático.
- O agravo em execução possui, como regra, efeito apenas devolutivo, aplicando-se-lhe subsidiariamente o procedimento do recurso em sentido estrito previsto no CPP.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na execução penal, o agravo tem, como regra, efeito devolutivo, ou seja, não interrompe a eficácia da decisão impugnada, sendo sem efeito suspensivo conforme o disposto na Lei de Execução Penal (art. 197).
Como a LEP não regula detalhadamente o rito, aplica-se subsidiariamente o procedimento do recurso em sentido estrito do CPP (arts. 581 e seguintes). Na prática isso implica que o agravo é dirigido ao juiz da execução, que pode exercer o juízo de retratação, e depois enviado ao tribunal para julgamento.
Observa-se ainda entendimento consolidado quanto ao prazo de cinqüenta dias? Não; o prazo adotado pela jurisprudência e pela Súmula 700 do STF é de cinco dias para interposição.
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