Questão FC609813
Assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Assinale a alternativa correta.
- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena privativa de liberdade imposta no âmbito do Tribunal do Júri fica sujeita a execução imediata, desde que igual ou superior a 15 anos.
- O denominado “Aviso de Miranda” refere-se ao direito de não autoincriminação, e sua ausência, mesmo na fase investigatória, configura nulidade absoluta do ato processual respectivo.
- O princípio do promotor natural é incompatível com eventual designação pelo Procurador-Geral de Justiça de membro não titular para atuação no Tribunal do Júri, mesmo quando este, o titular, tenha declinado da atribuição no caso concreto.
- Segundo o Supremo Tribunal Federal, o disposto no Art. 305 do Código de Trânsito (afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil) é inconstitucional.
- Os princípios da “paridade de armas” e do “favor rei” são complementares, de sorte que, dependendo do caso concreto, o primeiro pode ser mitigado por imposição do segundo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Paridade de armas assegura igualdade de condições entre acusação e defesa ao longo do processo, garantindo que ambos tenham meios adequados para formular suas alegações e produzir prova.
O favor rei, expresso pelo princípio in dubio pro reo, determina que dúvida razoável sobre fato ou norma deve ser resolvida em benefício do acusado, preservando direitos fundamentais, inclusive a liberdade.
As duas normas são compatíveis e, em situações concretas, a exigência de tratamento idêntico pode ceder para assegurar resultado mais favorável ao réu. Exemplo prático: diante de ambiguidade probatória ou hermenêutica, interpreta-se a norma ou avalia-se a prova segundo o favor rei, mesmo que isso implique tratamento processual não estritamente simétrico.
Portanto, existe complementaridade: a paridade garante igualdade de meios; o favor rei atua como critério subsidiário para proteger o acusado quando há incerteza.
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