Questão FC609815
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme ao art. 3º-C do Código de Processo Penal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 630
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme ao art. 3º-C do Código de Processo Penal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305, a competência do Juiz das Garantias abrange:
- As infrações penais de menor potencial ofensivo.
- Os crimes militares próprios.
- Os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Os processos de competência do Tribunal do Júri.
- Os processos de competência originária dos tribunais regidos pela Lei nº 8.038/1990.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta correta: Os crimes militares próprios.
O Supremo, ao modular a aplicação do art. 3º‑C do CPP nas ADIs 6298/6299/6300/6305, não excluiu expressamente a Justiça Militar do instituto do juiz das garantias. Assim, a figura deve alcançar os feitos da Justiça Militar quando se tratar de crimes militares próprios, isto é, infrações tipificadas no Código Penal Militar cometidas por militares no exercício da função.
O fundamento jurídico imediato é o art. 3º, al. a, do CPPM, que determina a aplicação subsidiária do CPP aos casos omissos no processo penal militar. Pela lógica da imparcialidade e da separação entre investigação e julgamento, aplica‑se o juiz das garantias às hipóteses militares próprias, salvo norma específica em contrário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em