Questão FC609816
Em relação ao inquérito policial e à investigação criminal, inclusive observando a orientação do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Em relação ao inquérito policial e à investigação criminal, inclusive observando a orientação do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.
- O artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que, se a vítima ou seu representante legal não concordar com o arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Assim, não cabe à autoridade judiciária submeter ao órgão de revisão ministerial a promoção de arquivamento formulada pelo membro do Ministério Público.
- O indiciamento, privativo do delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Por se tratar de ato produzido no inquérito policial, peça que tem natureza administrativa, não há nulidade a ser sanada caso evidenciada a total ausência de fundamentação no indiciamento formal do investigado.
- Todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal (através dos PICs ou de outros procedimentos) devem se submeter ao controle judicial, podendo o juiz determinar o trancamento da investigação quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
- Se o investigado estiver preso, o juiz poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
- Há duas alternativas corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo reconheceu que o Ministério Público pode promover investigações por iniciativa própria, como o Procedimento Investigatório Criminal (PIC), porém essa atuação não é absoluta.
Os atos praticados pelo parquet na condução de investigação estão submetidos ao controle jurisdicional, com vistas à proteção de direitos fundamentais e ao respeito à legalidade. Assim, o juiz pode intervir quando houver abuso, ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação.
O trancamento da investigação é medida cabível quando faltar justa causa para a instauração ou prosseguimento, isto é, quando não existirem indícios mínimos que afastem a atipicidade, a inexistência do fato ou a exclusão da ilicitude.
Em síntese, a condução ministerial das investigações é legítima, mas sujeita ao controle judicial, inclusive para determinar o encerramento quando ausentes fundamentos razoáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em