Questão FC609820
No que tange ao arquivamento, assinale a alternativa correta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
No que tange ao arquivamento, assinale a alternativa correta:
- O Supremo Tribunal Federal entende existir no ordenamento jurídico a figura do arquivamento implícito.
- O arquivamento indireto ocorre quando o Ministério Público deixa de denunciar um dos corréus, podendo o MP fazê-lo posteriormente, sem que haja a preclusão.
- O Supremo Tribunal Federal entende que o arquivamento em razão da atipicidade da conduta faz coisa julgada material, mas na hipótese de ter sido arquivado o inquérito em razão da presença de uma excludente de ilicitude, é possível o desarquivamento, caso sejam encontradas novas provas.
- Na hipótese de arquivamento por extinção da punibilidade em razão de morte do agente, caso haja sido declarada em razão de certidão de óbito falsa, não se faz coisa julgada material, sendo isso hipótese legal de suspensão do prazo prescricional.
- A decisão de arquivamento proferida em juízo incompetente, permite que seja oferecida outra ação penal no juízo competente, por não fazer qualquer efeito de coisa julgada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Entendimento do STF: o arquivamento fundado na atipicidade do fato tem força de coisa julgada material, pois reconhece a inexistência do tipo penal e encerra definitivamente a pretensão punitiva.
Em contrapartida, quando o arquivamento se fundamenta na existência de uma excludente de ilicitude (p.ex., legítima defesa), o Supremo admite que tal decisão não gera, em todos os casos, coisa julgada material.
Assim, se posteriormente surgirem novas provas capazes de afastar a excludente que justificou o arquivamento, é possível o desarquivamento e o prosseguimento das investigações ou da ação penal.
Conclusão: a possibilidade de reabrir inquérito depende da natureza do fundamento do arquivamento e da existência de provas novas que alterem o juízo anterior.
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