Questão FC609822
Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.
- A recusa, pelo investigado e por seu defensor, de proposta de ANPP formulada na fase pré-processual não implica preclusão consumativa. Nada impede, portanto, que, depois de recebida a denúncia, o acusado manifeste a aceitação da proposta, estando o membro do Ministério Público vinculado aos termos da oferta formulada antes da deflagração da ação penal.
- O membro do Ministério Público poderá requerer ao juiz a suspensão da investigação por tempo razoável, com o objetivo de realizar tratativas para a formulação de proposta de ANPP. Caso o juiz verifique, desde logo, a impossibilidade de aplicação da medida, devolverá os autos ao Ministério Público para que este conclua a investigação ou ofereça a denúncia.
- O acordo de não persecução penal é incompatível com crimes hediondos ou equiparados. Logo, não caberá o ajuste em favor de sujeito investigado por tráfico de drogas, mesmo que, na sentença, seja aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado).
- O ANPP é vedado para crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. Assim, o investigado por importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal), mesmo que a vítima seja mulher, poderá, em tese, ser beneficiado pela medida consensual, pois o delito não possui a violência como elementar e a pena mínima cominada é de um ano de reclusão.
- O Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado em caso de recusa ao oferecimento de ANPP. Citado, o réu conhecerá razões pelas quais o Ministério Público deixou de propor a medida e, na resposta escrita, poderá requerer ao Juízo a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão. Caberá ao juiz avaliar se a recusa do Parquet em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivos e, somente em caso negativo, encaminhar os autos ao órgão superior do Ministério Público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Ministério Público não tem previsão legal que o obrigue a notificar o investigado sobre a recusa em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal. Esse entendimento foi consolidado pelo STJ (REsp 2024381-TO).
Após a citação, o acusado terá ciência dos motivos pelos quais o Parquet deixou de propor o acordo e, na resposta escrita, pode requerer ao juiz a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão, conforme o disposto no art. 28‑A, §14, do CPP.
O papel do juiz é de controle: deve avaliar se a recusa se fundou na ausência de requisitos objetivos do acordo. Só quando concluir que não houve motivação razoável deverá encaminhar os autos ao órgão superior para reanálise.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em