Questão FC609838
João Maria, deputado distrital no período 2019-2022, praticou o crime de corrupção passiva, em razão do cargo que ocupava. Conforme apurado, os fatos ocorreram em Taguatinga, seu r
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
João Maria, deputado distrital no período 2019-2022, praticou o crime de corrupção passiva, em razão do cargo que ocupava. Conforme apurado, os fatos ocorreram em Taguatinga, seu reduto eleitoral, tendo ele recebido uma quantidade substancial de dinheiro. Com base nessas informações e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca de João Maria:
- Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Taguatinga, local dos fatos.
- Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Brasília, haja vista que exercia à época o cargo de Deputado Distrital.
- Não pode ser beneficiado pelo Acordo de Não Persecução Penal, em razão da impossibilidade de concessão do benefício ao crime de corrupção.
- Deve ser processado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
- Deve ser julgado pela justiça eleitoral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
João Maria deve ser processado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois, na qualidade de deputado distrital, possui foro por prerrogativa de função previsto na ordem constitucional local.
O crime descrito é corrupção passiva praticada em razão do cargo, e essa circunstância é decisiva para definir a competência: trata-se de delito vinculada ao exercício do mandato.
Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de foro mantém-se mesmo após o encerramento do mandato quando o ilícito foi cometido em razão da função. Assim, mesmo que a ação penal tenha início depois do término do mandato, o processamento compete ao TJDFT.
Em termos práticos, as investigações e eventual ação penal deverão tramitar perante o Tribunal competente do Distrito Federal, observando-se os ritos próprios dessa corte.
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