Questão FC609845
A interceptação telefônica e a captação ambiental de sinais, meios de obtenção de prova no processo penal brasileiro, são reguladas por legislação específica. Considerando esses in
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A interceptação telefônica e a captação ambiental de sinais, meios de obtenção de prova no processo penal brasileiro, são reguladas por legislação específica. Considerando esses institutos e seus contornos legais, assinale a opção correta.
- A captação ambiental de sinais realizada por um dos interlocutores, sem a devida autorização judicial, configura crime.
- A inutilização de gravação interceptada que não interesse à prova está sujeita à preclusão, de forma que não pode ser requerida após o encerramento da investigação.
- A interceptação telefônica somente poderá ser autorizada quando não houver outros meios disponíveis para a obtenção da prova desejada, sendo vedada sua utilização como primeira medida investigativa.
- A interceptação telefônica pode ser deferida em qualquer fase da investigação ou da ação penal, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.
- A interceptação telefônica poderá ser determinada contra qualquer pessoa, desde que haja indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, independentemente do tipo de pena cominada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Interceptação telefônica só pode ser decretada quando não existirem meios menos gravosos para obter a prova, razão pela qual é vedada como primeira medida investigativa.
Esse entendimento decorre do princípio da subsidiariedade: a quebra de sigilo é excepcional e deve ser justificada pela imprescindibilidade frente às diligências comuns.
Na prática, a autorização judicial exige fundamentação concreta, demonstrando que buscas, quebras de sigilo fiscal, diligências testemunhais ou outras medidas foram insuficientes ou inviáveis.
Além disso, a interceptação está sujeita à exigência de necessidade, temporalidade, segredo e controle judicial contínuo.
A ausência desses requisitos torna a prova ilícita, com consequências processuais e garantias constitucionais relativas à inviolabilidade da comunicação.
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