Questão FC609846
Marque a alternativa correta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Marque a alternativa correta:
- Os dados obtidos de celular apreendido, com a senha fornecida espontaneamente pela vítima, são plenamente válidos.
- O “print” da tela de celular não é considerada prova válida no processo penal, por não respeitar a cadeia de custódia necessária.
- A eventual prova encontrada relativa à outro fato criminoso não pode ser utilizado no processo penal, mesmo que o celular tenha sido objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente.
- O celular esquecido pelo agente e apreendido em local público, não pode ter seus elementos utilizados como prova, devendo-se expedir mandado de busca e apreensão.
- A eventual coação para fornecimento de senha em celular apreendido em razão de busca e apreensão autorizada judicialmente, torna nula a prova encontrada no aparelho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o fornecimento espontâneo da senha pelo titular constitui consentimento expresso e livre, autorizando o acesso aos dados do aparelho.
Esse consentimento preserva a autodeterminação informacional do titular e torna lícita a extração de informações, desde que não haja vício na voluntariedade da manifestação.
Na prática, a validade da prova dependerá da demonstração de que a entrega da senha foi livre e esclarecida e de que o acesso observou finalidades compatíveis e proporcionalidade diante de direitos fundamentais, com possibilidade de controle judicial posterior.
Assim, quando a vítima espontaneamente fornece a senha, os dados extraídos podem ser utilizados como prova no processo penal.
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