Questão FC609848
Em relação às investigações no processo penal brasileiro:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPF) · 2025
Em relação às investigações no processo penal brasileiro:
- Não se reconhece o poder investigatório do Ministério Público.
- A distribuição antecedente do inquérito policial firma a competência de jurisdição.
- Autoridade policial não pode representar judicialmente por medidas cautelares no curso de ação penal.
- É vedada na persecução penal a duplicidade de investigação sobre o mesmo objeto por órgãos públicos distintos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a autoridade policial só possui legitimidade para representar ao juízo por medidas cautelares durante a fase investigativa, ou seja, no curso do inquérito policial.
O fundamento legal encontra-se no art. 282, §2º do CPP, que condiciona a representação policial às medidas cautelares quando praticadas no âmbito da investigação; fora desse momento, a competência processual para requerer tais medidas é do Ministério Público.
Na prática, após o início da ação penal (oferecimento da denúncia ou queixa) a autoridade policial não pode postular em juízo pedidos cautelares; qualquer requerimento dessa natureza deverá ser formulado pelo Ministério Público, sob pena de ausência de legitimidade e nulidade do pedido.
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