Questão FC609859
Em relação à sentença, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Em relação à sentença, é correto afirmar:
- Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer majorantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
- O Superior Tribunal de Justiça assentou que a norma legal que permite ao juiz condenar o réu, mesmo que o Ministério Público peça a absolvição, foi tacitamente revogada pelo Pacote Anticrime, que consagrou a estrutura acusatória do processo penal brasileiro.
- Embora admitida a fundamentação per relationem, é nula a decisão que se limita à remissão aos fundamentos de terceiros, sendo necessário que o magistrado acrescente argumentos próprios, a fim de demostrar que examinou o pleito e esclarecer as razões de seu convencimento.
- O juiz poderá deixar de seguir enunciado de súmula (salvo as vinculantes), jurisprudência ou precedente invocado pela parte, independentemente de demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
- Constatando, em apelação exclusiva da defesa, que o réu foi condenado por crime mais grave do que o descrito na denúncia, sem aditamento, deve o tribunal anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, para que seja observado o procedimento da mutatio libelli.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fundamentação per relationem é admitida, mas não autoriza que o julgador se limite a remeter o decisum aos fundamentos de terceiros. Nesse caso ocorre nulidade por ausência de motivação própria.
O juiz deve acrescentar argumentos próprios ou expor os fatos que formaram sua convicção, mostrando que examinou o pleito e esclarecendo as razões do convencimento. A mera colagem de trecho alheio impede a verificação do raciocínio decisório e viola o dever constitucional de fundamentação.
Por isso, quando a sentença apenas remete aos fundamentos de outrem sem qualquer acréscimo explicativo, a correção judicial exige anulação para que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada.
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