Questão FC609860
Em matéria de competência de jurisdição:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPF) · 2025
Em matéria de competência de jurisdição:
- A conexão se caracteriza pela unidade de condutas e pluralidade de crimes.
- O reconhecimento da incompetência absoluta, antes da sentença, permite a ratificação de atos processuais, se o Ministério Público legitimado aderir à acusação.
- Não cabe habeas corpus para discutir incompetência territorial, se solto o acusado.
- Os Tribunais detentores de competência em matéria penal podem exercer competência penal originária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Incompetência absoluta reconhecida antes da sentença não acolhe automaticamente a anulação de todos os atos. A jurisprudência permite que o juízo competente ratifique atos praticados pelo juízo incompetente, desde que não haja vício essencial e haja a adoção formal da persecução penal pelo Ministério Público legitimado.
Essa ratificação confere eficácia aos atos — inclusive ao recebimento da denúncia — evitando nulidades formais e promovendo economia processual.
A exigência da adesão do MP legitimado é central: somente com essa manifestação o processo pode prosseguir no juízo competente como se os atos tivessem sido praticados por este. Além disso, a ratificação não pode prejudicar direitos de defesa nem suprir nulidades que afetem a própria existência do ato.
É entendimento consolidado em precedentes do STJ.
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