Questão FC609861
Assinale a única alternativa correta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a única alternativa correta:
- A situação de flagrante delito na sua produção, por si só, não exclui a ilicitude da prova.
- Gravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro constitui prova inadmissível.
- A prova de crime punido com detenção, quando obtida por meio de interceptação da comunicação telefônica, não é admissível, ainda quando captada por ordem judicial regular.
- O afastamento do sigilo bancário por autoridade judicial incompetente pode ser sanado, exceto em hipóteses de abuso de poder.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O afastamento do sigilo bancário determinado por juiz incompetente pode ser aproveitado graças à Teoria do Juízo Aparente, quando o ato é praticado de boa-fé e há posterior ratificação ou regularização pelo juízo competente.
Essa solução evita a perda automática de provas úteis e preserva a eficácia da investigação, desde que não tenha ocorrido prejuízo irreparável aos direitos do investigado.
Não se admite o aproveitamento quando há abuso de poder, isto é, quando a autoridade agiu com ciência da incompetência ou de forma deliberadamente ilegal; nesses casos configura-se nulidade dos atos por violação de garantia fundamental.
Portanto, a validade das provas depende da boa-fé e da possibilidade de convalidação, excetuando-se hipóteses de abuso.
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