Questão FC609862
Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPF) · 2025
Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:
- A nulidade absoluta não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo.
- Na hipótese de mutatio libelli, a alteração da competência territorial não afasta o juiz que tiver instruído o processo.
- A coisa julgada penal abrange circunstâncias e elementares não incluídas na denúncia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classificação do tipo.
- Todas as assertivas estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D é correta porque as três premissas se complementam no plano processual penal.
A nulidade absoluta atinge a ordem pública; por isso não se submete à preclusão e pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, para preservar direitos fundamentais e a validade do processo.
A mutatio libelli permite nova definição jurídica do fato com base em prova nos autos. Mesmo que essa redefinição modifique a competência territorial, se o processo já foi instruído, mantém‑se o juiz que o instruiu, evitando prejuízo à instrução.
A coisa julgada penal recobre os fatos apurados e suas elementares e circunstâncias pertinentes ao que foi definitivo, ainda que alterem a classificação típica, pois o que vincula é a matéria fática.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em