Questão FC609864
No âmbito da jurisdição recursal:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPF) · 2025
No âmbito da jurisdição recursal:
- Não pode o Tribunal conhecer de matéria não impugnada e absolver acusado, na hipótese de recurso exclusivo do MP, destinado ao aumento de pena.
- O órgão de segundo grau não pode conceder habeas corpus coletivo, de ofício, no âmbito de apelação.
- Deve o Tribunal absolver sumariamente o réu, quando reconhecer a prescrição, ainda quando intempestiva a apelação, não se aplicando o art. 61 do CPP.
- Deve-se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que determina o trancamento de procedimento investigatório no âmbito do MP.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nulidade deve ser reconhecida porque a ordem de trancamento invade a competência do Ministério Público. Trata‑se de ato que limita a atuação investigativa ministerial sem respaldo constitucional para substituição do juízo acusatório.
O MP detém autonomia funcional e discricionariedade para conduzir procedimentos investigatórios. O controle judicial é excepcional e vinculado à existência de manifesta ilegalidade ou violação de direitos fundamentais.
Na ausência de prova de ilegalidade evidente, a decisão que determina o trancamento padece de vício de competência e deve ser anulada, por afetar a separação de poderes e a estrutura constitucional das funções públicas.
O reconhecimento da nulidade permite a continuação das diligências pelo MP e preserva a independência funcional ministerial.
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