Questão FC609866
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o Tribunal do Júri:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o Tribunal do Júri:
- O Promotor de Justiça pode fazer menção à vida pregressa do acusado, mesmo que não tenha sido juntado aos autos dentro do prazo mínimo de 03 dias.
- Não se admite a existência exclusiva de testemunhos de “ouvir dizer”, mesmo que esteja comprovado que a comunidade possua pavor do denunciado.
- Havendo novo julgamento plenário, em razão da primeira decisão ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, veda-se o arrolamento de novas testemunhas, por ofensa ao devido processo legal.
- Havendo concordância entre a acusação e a defesa sobre a autoria, não é nula a falta de quesito acerca do assunto.
- Em razão da plenitude de defesa, não pode o juiz indeferir a produção de prova, mesmo que entenda que ela seja meramente especulativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando o primeiro veredito é anulado por estar manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP), o novo julgamento deve ocorrer com base no mesmo conteúdo probatório que integrou o processo até então.
A razão é processual: admitir o arrolamento de novas testemunhas implicaria em inovação probatória, alterando a premissa que motivou a anulação e permitindo que o Conselho de Sentença reavalie o caso com elemento novo, o que frustraria a finalidade da decisão que corrigiu o erro.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de vedar tal inovação, porque ela pode violar o princípio do devido processo legal e a segurança jurídica dos atos já praticados no juízo.
Logo, em novo plenário motivado por decisão manifestamente contrária à prova, não se admite o arrolamento de testemunhas novas.
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