Questão FC609869
Em ação penal por estelionato com três corréus (A, B e C), o juiz declarou extinta a punibilidade de A por prescrição retroativa e determinou o prosseguimento do processo contra B
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em ação penal por estelionato com três corréus (A, B e C), o juiz declarou extinta a punibilidade de A por prescrição retroativa e determinou o prosseguimento do processo contra B e C. O Ministério Público (MP) não impugnou imediatamente essa decisão. Meses depois, sobreveio sentença condenatória de B e C. Na apelação interposta contra essa sentença, o MP inseriu preliminar para que o tribunal reconhecesse erro no cálculo prescricional e cassasse a decisão que havia beneficiado A. O tribunal não acolheu a preliminar, tendo alegado que a matéria estava preclusa, porque havia recurso próprio a ser manejado à época.
Nessa situação hipotética, a preliminar
- deveria ter sido reconhecida pela aplicação da fungibilidade, já que o Ministério Público poderia optar entre recurso imediato ou diferido para impugnar a mesma decisão interlocutória.
- deveria ter sido reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública cuja cognoscibilidade é ampla em grau recursal, ainda que houvesse cabimento de recurso imediato.
- deveria ter sido reconhecida se o juiz, ao receber a apelação, exercesse retratação sobre a decisão anterior, o que autorizaria o tribunal a reapreciar o tema.
- deveria ter sido reconhecida, pois decisões interlocutórias penais podem ser reexaminadas na apelação, ainda que exista recurso específico previsto em lei.
- não poderia, de fato, ter sido reconhecida, pois, existindo recurso próprio contra a decisão que extingue a punibilidade, a falta de sua interposição impede rediscussão do tema em apelação, por força da preclusão e da unirrecorribilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a decisão que declara extinta a punibilidade tem recurso próprio, o RESE, conforme o artigo 581, inciso VIII, do CPP.
Existindo esse meio específico, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade: cada decisão possui um recurso adequado. Assim, a acusação deveria ter manejado o recurso cabível no momento oportuno.
Ao deixar transcorrer o prazo sem interpor o RESE, o Ministério Público sofreu preclusão, ficando impedido de rediscutir a matéria em apelação interposta contra sentença posterior.
Por fim, embora a prescrição seja matéria de ordem pública, isso não autoriza a acusação a suprimir o rito recursal. A ausência de recurso próprio impede o reexame da questão em apelação, razão pela qual a preliminar não poderia ser acolhida.
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