Questão FC609873
No que tange à apelação, assinale a alternativa correta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
No que tange à apelação, assinale a alternativa correta:
- A apresentação das razões fora do prazo legal pelo Ministério Público impede o conhecimento do recurso de apelação interposto, ainda que tempestivo.
- Em razão do efeito devolutivo amplo, pode o Tribunal conhecer e analisar, em apelação interposto pela Defesa, questões além dos fundamentos e pedidos trazidos em suas razões, desde que não agrave a situação do réu.
- Havendo inércia do advogado na apresentação de razões, tem-se a intimação do réu para nomeação de novo defensor. Caso o réu reste silente, tem-se como prejudicado o recurso interposto.
- O efeito devolutivo é amplo nos processos do Tribunal do Júri, em razão do princípio da plenitude de defesa.
- É nulo o julgamento de apelação mesmo quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no processo penal, o efeito devolutivo amplo da apelação interposta pela Defesa permite que o Tribunal examine matérias que não foram expressamente suscitadas nas razões do recurso, desde que a análise não agrave a situação do acusado.
Trata-se da mitigação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, que admite atuação oficiosa do órgão julgador ad quem quando essa atuação resultar em benefício ou permanecer neutra para o réu.
Na prática, isso possibilita ao Tribunal revisar pontos como dosimetria, circunstâncias judiciais e outros aspectos da condenação, contanto que a modificação não importe em piora da pena ou do regime, evitando, assim, a reformatio in pejus.
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