Questão FC609876
Assinale a única alternativa incorreta:
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a única alternativa incorreta:
- Nos casos de citação por edital, não comparecendo o acusado ou seu defensor constituído, serão suspensos o processo e o prazo prescricional.
- A condenação em valores mínimos para a reparação de danos não é automática, dependendo de pedido na acusação.
- O número máximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes se aplica a cada fato, separadamente.
- A revelia em processo penal tem efeitos reduzidos, relativamente àqueles impostos pelo processo civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Motivo da incorreção: a afirmação generaliza a suspensão do processo quando houver citação por edital, mas o que a lei prevê é condicional.
Nos termos do art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Ou seja, a suspensão ocorre apenas quando não há advogado constituído nos autos.
Se houver defensor constituído, o processo não será suspenso por esse motivo. Ainda conforme o mesmo dispositivo, o juiz pode determinar a produção antecipada de provas urgentes e, quando cabível, decretar prisão preventiva nos termos do art. 312.
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