Questão FC609879
Assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Assinale a alternativa correta.
- É dominante no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na ausência de vara especializada para julgar crimes de violência sexual contra criança, a competência deve ser atribuída ao juizado da violência doméstica, independentemente do contexto familiar ou afetivo.
- No concurso dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver (conexos), praticados por policial militar em serviço contra civil, a competência será do Tribunal do Júri para ambos os crimes.
- Compete à justiça federal o julgamento de crimes e contravenções penais praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
- O juiz a quem remetido o processo em face da desclassificação de que trata o Art. 419 do CPP pode suscitar conflito negativo de competência.
- Cabe à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, salvo quando a pena deste for superior à daquele.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a distribuição de competência decorre da norma protetiva voltada à criança e ao adolescente. A Lei 13.431/2017 prevê, no art. 23, a possibilidade de criação de varas ou juizados especializados em crimes contra criança e adolescente e determina que, até essa implementação, o processamento deve ficar preferencialmente a cargo do juizado/vara especializada em violência doméstica e temas afins.
O entendimento dominante do STJ aplica essa regra mesmo quando não há um vínculo familiar ou afetivo entre autor e vítima, tendo em vista a necessidade de atendimento especializado e a concentração de medidas de proteção e escuta qualificada.
Assim, na ausência de vara específica, compete ao juízo de violência doméstica julgar crimes de violência sexual praticados contra criança, visando a melhor proteção e a técnica processual adequada à vítima.
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