Questão FC609881
Assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Assinale a alternativa correta.
- Segundo entendimento da Suprema Corte, a proteção da Lei Maria da Penha não se aplica a casais homoafetivos do sexo masculino.
- E entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, não podendo ser sujeito ativo do crime de falso testemunho, é ilegal a condução coercitiva da vítima com o só propósito de ser inquirida em juízo.
- Em se tratando de crime sujeito à competência originária dos Tribunais, a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar em 15 (quinze) dias pode ser feita por edital.
- Nos casos de tráfico de drogas, e estando o indiciado preso, o Ministério Público receberá vista para oferecimento de denúncia em 5 (cinco) dias, podendo arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
- Nos crimes de calúnia, difamação ou injúria sujeitos à competência do juiz singular, após recebimento da inicial o Magistrado oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei processual prevê, para os crimes da competência originária dos Tribunais, a possibilidade de notificação por edital quando for desconhecido o paradeiro do acusado ou ele criar dificuldades para o cumprimento da diligência.
Nos termos do Art. 4º, §2º, da Lei 8.038/90, o edital deve conter o teor resumido da acusação e convocar o acusado a comparecer ao Tribunal em cinco dias, ocasião em que terá vista dos autos por quinze dias para apresentar sua resposta preliminar.
Essa providência assegura a efetividade do princípio do contraditório e da ampla defesa mesmo quando a notificação pessoal é inviabilizada, sem prejuízo das garantias processuais do acusado.
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