Questão FC609885
Rodrigo foi condenado definitivamente a 4 anos de reclusão por crime de estelionato, com trânsito em julgado em 2020. Após o cumprimento da pena, reconhecida por sentença em maio d
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Rodrigo foi condenado definitivamente a 4 anos de reclusão por crime de estelionato, com trânsito em julgado em 2020. Após o cumprimento da pena, reconhecida por sentença em maio de 2022, ele ingressou, em janeiro de 2025, com pedido de reabilitação criminal.
Considerando a situação hipotética apresentada e os efeitos da condenação penal, bem como o instituto da reabilitação, assinale a opção correta.
- A concessão da reabilitação depende de anulação do efeito secundário da condenação, sendo necessária a revisão criminal para esse fim.
- A reabilitação é cabível mesmo sem o decurso de prazo após o cumprimento da pena, bastando a demonstração de bom comportamento.
- A reabilitação criminal tem o efeito de apagar os antecedentes criminais, tornando Rodrigo primário para todos os efeitos legais.
- A reabilitação somente é cabível se a condenação não tiver gerado efeitos secundários automáticos, como perda de cargo público.
- A reabilitação pode ser concedida após o decurso de 2 anos do cumprimento da pena, desde que o condenado comprove bom comportamento e ressarcimento do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a reabilitação está disciplinada no art. 94 do Código Penal, que autoriza o pedido após o decurso de 2 anos do dia em que a pena foi extinta ou terminou sua execução, computando-se eventual período de prova ou livramento condicional, se não revogados.
Para a concessão é necessário: domicílio no País durante esse prazo; demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; e ressarcimento do dano ou prova da absoluta impossibilidade de fazê‑lo, ou documento que comprove renúncia da vítima ou novação da dívida.
Na hipótese, a pena de Rodrigo foi cumprida em maio de 2022 e o pedido foi feito em janeiro de 2025, portanto o requisito temporal está preenchido; faltam, contudo, os demais elementos a serem comprovados para o juiz conceder a reabilitação.
O efeito principal é assegurar o sigilo dos registros do processo e da condenação, podendo atingir certos efeitos da condenação, observadas as vedações legais.
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