Questão FC609961
A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem estabelece, de forma expressa, que todo homem tem, entre outros, os deveres de:
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
FCC · 2025
A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem estabelece, de forma expressa, que todo homem tem, entre outros, os deveres de:
- tomar parte na vida cultural da coletividade e compartilhar com os demais as descobertas científicas e as inovações técnicas que obtiver, garantida sua justa remuneração.
- pagar os impostos estabelecidos pela lei para acessar os serviços públicos e oferecer amparo aos necessitados em situações de guerra ou calamidade, conforme lhe for designado.
- adquirir, pelo menos, a instrução primária e votar nas eleições populares do país de que for nacional, quando estiver legalmente habilitado para isso.
- se associar com outros a fim de promover e proteger os interesses coletivos e de defender a honra e a integridade de sua família contra ataques indevidos.
- fixar sua residência no território do Estado de que é nacional e seguir sua vocação nas atividades laborais que lhe garantam o sustento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem prevê expressamente esses deveres. O Artigo XXXI determina o dever de adquirir, pelo menos, a instrução primária e o Artigo XXXII impõe o dever de votar nas eleições do país de que a pessoa for nacional, quando estiver legalmente habilitada.
Esses dispositivos mostram que a Declaração não trata apenas de direitos a serem exigidos do Estado, mas também de responsabilidades individuais relacionadas à formação e à participação política. A exigência de instrução básica favorece o exercício informado da cidadania e o dever de votar garante a participação no processo democrático.
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